Leis

LEI Nº 8.112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.

Dispões sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decretos

DECRETO Nº 1.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 2.271, DE 07 DE JULHO DE 1997.

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.203, DE 04 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal.

Instruções Normativas

INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008.

Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 04, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Estabelece regras específicas de contratação de serviços de limpeza e conservação para a execução de projeto piloto a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Portarias

PORTARIA Nº 785, DE 18 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a delegação de competências do Secretario Executivo do Ministério da Educação – MEC.

PORTARIA NORMATIVA Nº 05, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços Gerais - SISG.

PORTARIA NORMATIVA Nº 934, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição.

PORTARIA NORMATIVA Nº 421, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a definição dos serviços considerados de natureza continua no âmbito da Universidade Federal de São Paulo.

PORTARIA NORMATIVA Nº 3.820, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

Definição das competências da Coordenadoria de Contratos.

PORTARIA NORMATIVA Nº 517, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Contratos.