Consulta pública para destinação de emendas parlamentares individuais busca apoiar propostas diversas e fortalecer lutas históricas

A inscrição pode ser realizada até dia 20 de setembro de 2023

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Edital para pesquisadores e entidades interessadas na destinação de recursos das emendas parlamentares individuais de autoria da Deputada Federal Sâmia Bomfim à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

O objetivo do edital é apoiar propostas que beneficiem a população do Estado de São Paulo e promovam diversas áreas, fortalecendo causas como igualdade de gênero, igualdade racial, direitos humanos, educação, cultura, meio ambiente, segurança pública, entre outras.

O que são emendas parlamentares individuais e como funciona a destinação de recursos?

As emendas parlamentares individuais permitem que deputados e deputadas federais indiquem diretamente como uma parte do orçamento público federal será utilizada. Essas emendas são feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas para o ano seguinte. Cada parlamentar recebe uma quantia de recursos para alocar em programas e projetos alinhados com sua atuação política.

Quem pode participar?

Podem participar entidades da sociedade civil sem fins lucrativos com CNPJ ativo há pelo menos 3 anos e experiência no setor relacionado à emenda, bem como entidades, órgãos, instituições e consórcios públicos de todas as esferas da administração (municipal, estadual ou federal).

Quais são os critérios mínimos de participação?

Para entidades da sociedade civil, é necessário possuir certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária e de dívida ativa, inscrição na Plataforma Transfergov.br ou no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), além de demonstrar a pertinência temática do projeto com a ação orçamentária e a finalidade da emenda parlamentar.

Para entidades, órgãos e instituições públicas, é preciso comprovar a previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado, Distrito Federal ou Município.

Natureza das despesas:

As despesas podem ser de custeio ou investimento. Custeio inclui manutenção de equipamentos, cursos, eventos, serviços, entre outros. Investimento engloba obras, aquisição de equipamentos, mobiliário, entre outros.

Como inscrever sua proposta no edital?

As inscrições para propostas de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos podem ser feitas até 20 de setembro de 2023, com qualquer prorrogação de prazos divulgada nas redes sociais da Deputada. O processo de inscrição envolve o preenchimento de um formulário no site oficial do edital e o envio de um projeto detalhado por e-mail.

Quais são as áreas prioritárias de destino das emendas?

As propostas devem estar relacionadas a áreas que estruturam a atuação do mandato da deputada. Estas áreas incluem a promoção da igualdade de gênero, igualdade racial, direitos humanos, educação, cultura, meio ambiente, segurança pública, entre outras.

Como serão escolhidas as iniciativas que receberão os recursos?

As emendas serão selecionadas por uma comissão específica, considerando a adequação aos temas prioritários do mandato, a capacidade técnica e a disponibilidade de recursos.

Quando será divulgada a lista das propostas contempladas?

A lista das propostas contempladas será divulgada no site oficial da Deputada em meados de novembro de 2023.

O que mais é importante saber?

É importante destacar que a destinação dos recursos e a prestação de contas seguirão regras específicas de cada órgão público. A responsabilidade pela veracidade dos documentos e pelo cumprimento das exigências é das entidades proponentes.

Para mais informações e dúvidas, entre em contato pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Antes da submissão (IMPORTANTE!)

??Para garantir a integração e o alinhamento dos projetos com as diretrizes e objetivos institucionais, os pesquisadores interessados em submeter suas pesquisas ao edital devem seguir um fluxo organizado. Solicita-se que os projetos sejam enviados em conjunto com a Diretoria das Unidades ou com a Diretoria do Campus São Paulo da Unifesp, que desde já coloca-se à disposição para dirimir quaisquer dúvidas??