Dia Nacional da Vigilância Sanitária: um grande orgulho à Saúde Pública brasileira

Data é celebrada em 5 de agosto

Ou seja, as ações da Vigilância Sanitária são voltadas para a manutenção de segurança e qualidade de tudo que possa se relacionar com a saúde humana, animal e do meio ambiente, inclusive o do trabalho.⁽³⁾

A Vigilância Sanitária é uma das três grandes áreas de atuação da Vigilância em Saúde, que inclui também a Vigilância Epidemiológica e a Ambiental.⁽¹⁾

Apesar de estarem intimamente relacionadas, o escopo da Vigilância Sanitária se distingue das demais por ter foco na prevenção de riscos. Na verdade, trata-se mais do que um órgão de saúde, mas uma área de saber que associa os avanços científicos com a legislação de um município, Estado ou nação para implementar medidas administrativas que assegurem a redução de riscos na prestação de serviços, execução de procedimentos ou técnicas, na produção e circulação de bens e demais situações que possam afetar direta ou indiretamente a saúde das pessoas.^(2,3)

Assim, seu espectro envolve a regulação (criação de leis, portarias e instruções normativas), análise (técnica e laboratorial) e adoção de medidas administrativas (inspeções, lavratura de autos de infração, imposição de penalidades etc.) em áreas como produção de alimentos, medicamentos, substâncias saneantes, cosméticos, prestação de serviços de saúde (de baixa à alta complexidade assistencial), academias, laboratórios de análises clínicas, salões de beleza, serviços de hospedagem e hotelaria, creches dentre inúmeros outros campos de extensão.^(2,3)

Atuação e operacionalização

A atuação da atividades da Vigilância Sanitária é tão importante para o País que ela é citada no artigo 200 da Constituição Federal como prática indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo controlar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde, regular sobre hemoderivados, imunobiológicos, equipamentos e insumos, fiscalizar a produção, guarda, transporte e dispensação de substâncias psicoativas, tóxicas e radioativas e colaborar na proteção do meio ambiente.^(1,4)

Para operacionalizar esta complexa rede de ações foi criada em 1999 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como principal órgão de controle sanitário no país.⁽⁵⁾ Com o avançar dos anos se firmou principalmente como órgão de regulação, tendo muitas de suas ações sido gradualmente descentralizadas para Estados e municípios, conforme os princípios administrativos do SUS. Assim, Estados e municípios têm hoje grande responsabilidade na vigilância das condições de saúde de seus habitantes, devendo adotar códigos sanitários compatíveis com suas características territoriais e atuando de forma fiscalizatória para o cumprimento das boas práticas em saúde.^(1-3)

Criação da data

Como forma de valorização e do reconhecimento de sua magnitude para a saúde do Brasil e bem-estar da população foi sancionada a Lei nº 13.098, de 27 de janeiro de 2015, que instituiu a partir de então o dia 5 de agosto como Dia Nacional da Vigilância Sanitária com a proposta de promover a conscientização da população, esclarecimentos e divulgação aos estudantes, aos profissionais de saúde e às pessoas em geral quanto aos temas relacionados com a vigilância sanitária.⁽⁶⁾

Coincidência ou não, o dia 5 de agosto é uma data emblemática para a Saúde Pública do Brasil. Neste dia, em 1872, nasceu um dos mais célebres médicos epidemiologistas e sanitaristas do país, Oswaldo Cruz. Seu papel no desenvolvimento de medidas de prevenção e controle de doenças, no combate de endemias e na diminuição das condições de risco à saúde foram tão importantes que seus feitos foram (e ainda são) reconhecidos em todo território nacional e por várias outras nações. Por isso, muitos o consideram como pai da Vigilância Sanitária brasileira.⁽⁷⁾

Seu legado embasou muitas práticas de saúde pública aplicadas até os dias atuais além de ter servido como base para criação de regulamentos que contribuíram para melhoria da qualidade de vida de toda população.

Portanto, deve ser uma data de comemoração sobre o que o País conquistou em relação aos avanços em saúde. Mas, também deve ser um momento de reflexão sobre os muitos desafios ainda existes que impactam a saúde pública, como o baixo acesso da população à água tratada, o esgotamento sanitário inadequado ou precário em quase metade dos lares brasileiros, o avanço de doenças reemergentes, a transmissão de patógenos incomuns ou raros em virtude do rápido trânsito de pessoas em portos e aeroportos, os riscos de epidemias e endemias e a dificuldade de regulação ágil para novos tipos de serviços de diagnóstico e tratamento em saúde.

Referências 

1. Monken, M.; Barcellos, C. Vigilância em saúde e território utilizado: possibilidades teóricas e metodológicas. Cadernos de Saúde Pública [online]. 
2. Silva, JAA da.; Costa, EA.; Lucchese, G. SUS 30 anos: Vigilância Sanitária. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2018, v. 23, n. 6. 
3. Seta, MH.; Oliveira, CVS.; Pepe, VLE. Proteção à saúde no Brasil: o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Ciência & Saúde Coletiva [online]. 2017, v. 22, n. 10. 
4. Giovanella, L. et al. De Alma-Ata a Astana. Atenção primária à saúde e sistemas universais de saúde: compromisso indissociável e direito humano fundamental. Cadernos de Saúde Pública [online]. 2019, v. 35, n. 3  
5. Brasil, Casa Civil. Lei Federal n. 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
6. Brasil, Secretaria Geral. Lei Federal n. 13.098 de 27 de janeiro de 2015. Institui o dia 05 de agosto como Dia Nacional da Vigilância Sanitária. 
7. Fundação Oswaldo Cruz. A trajetória do médico dedicado à ciência.

Por Hugo Fernandes

Docente do Departamento de Saúde Coletiva da Escola Paulista de Enfermagem, Universidade Federal de São Paulo (EPE/Unifesp), coordenador da Câmara de Extensão e Cultura (Caec) e do Observatório Institucional EPE/Unifesp. Bacharel em Enfermagem, com especialização em Enfermagem em Infectologia e Epidemiologia (modalidade residência). Atuou como autoridade sanitária na Vigilância em Saúde de São Paulo/SP. Outras informações, clique aqui.

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