ECA: 31 anos protegendo crianças e adolescentes brasileiros

O Estatuto é fruto de uma construção coletiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra nesta terça-feira, 13 de julho, 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.

Em 12 de julho, o projeto foi enviado à Presidência da República para sanção ou veto. No dia 13 de julho de 1989, o PLS 193/1989 foi sancionado pelo então presidente da República, Fernando Collor, e convertido na Lei Federal  8.069, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de julho de 1989. (Fonte: Prioridade Absoluta)

Construção coletiva

No dia 13 de julho de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90. Trata-se de um marco fundamental na defesa dos direitos das crianças brasileiras. A história dessa lei começou com a mobilização da sociedade civil para aprovação, em 1988, do artigo 227 da constituição federal, e também com a mobilização internacional pela Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas.

Durante os trabalhos da Constituinte, houve intensa mobilização e apresentação de emendas populares. Foi o caso da emenda “Criança, Prioridade Nacional” que, após coleta de mais de um milhão de assinaturas e mobilização também de crianças e adolescentes, foi apresentada e aprovada por unanimidade, transformando-se no artigo 227:

O ECA também foi construído a várias mãos, com participação de meninos e meninas, entidades, militantes e profissionais; ele regulamenta e consolida o conteúdo expresso no Artigo 227, tratando crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

A sociedade civil participou intensamente na construção, apresentação, discussão e aprovação do ECA, foram realizadas audiências públicas, crianças e adolescentes foram ao Congresso Nacional pressionar os deputados pela aprovação, muitas organizações enviaram cartas se manifestando sobre os projetos e ainda muitas pessoas enviaram telegrama ao Presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. (Fonte: Prioridade Absoluta)

ECA enquanto instrumento de direitos e em constante movimento

A legislação anterior considerava crianças e adolescentes como objetos de intervenção, e apenas quando se encontrassem em “situação irregular”, ou seja, situações de abandono e delinquência, em que o Estado deveria intervir para restituir a normalidade.

O ECA definiu diretrizes e linhas de ação para o atendimento aos direitos da criança; criou os Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares; criou mecanismos judiciais, além de um sistema de garantias e direitos processuais; promoveu uma revisão do sistema de justiça; definiu diretrizes para o trabalho em rede dos diferentes serviços de proteção; estabeleceu normas para responsabilização dos transgressores dos direitos de crianças e adolescentes. Os aspectos socioeducativos são valorizados, sem deixar de lado os aspectos jurídicos. Assim, toda a sociedade, e não apenas a família, passou a ser responsável pela proteção e garantia dos direitos da criança, que deve ser respeitada e protegida em sua condição de pessoa em desenvolvimento. Isso inclui a proteção à integridade física, psíquica e moral; preservação da imagem, da integridade e da autonomia; respeito aos valores, ideias e crenças, objetos e espaços pessoais.

Crianças e adolescentes devem ser protegidos de tratamentos desumanos, violentos, aterrorizantes, vexatórios ou constrangedores; e têm o direito de serem educadas sem castigos físicos.

(Crédito: Plenarinho)

Desafios na implementação

A defesa do ECA é a defesa do que produzimos de melhor, como sociedade, desde a redemocratização do país.

A proteção e defesa dos direitos previstos no ECA enfrenta vários desafios, tais como: dificuldades para estabelecer e manter as instâncias de participação social, inclusive as previstas em lei; persistência de uma cultura punitivista e adultocêntrica herdada do antigo Código de Menores; cultura social autoritária em relação a crianças e adolescentes; obstáculos ao atendimento socioeducativo; agravamento da situação social e redução dos mecanismos de proteção; persistência de preconceitos, racismo estrutural, culpabilização das famílias e criminalização da pobreza. Somam-se a isso os novos desafios representados pela exposição nas redes, publicidade infantil, desinformação, ameaças à proteção dos dados e da imagem.

O ECA traduz o desejo de construção de uma sociedade que protege e valoriza suas crianças e adolescentes como cidadãos com direito a opinar sobre sua vida e seu futuro. Sua defesa deve fazer parte da discussão sobre nosso projeto de sociedade e o que queremos para as crianças. É preciso, entretanto, permanecermos vigilantes em relação aos retrocessos e às tentativas de cerceamento de direitos, seja por modificações na legislação ou pelo estabelecimento de políticas contrárias ao melhor interesse da criança.

Por Glaura Pedroso

Médica pediatra da Disciplina de Pediatria Geral e Comunitária, Departamento de Pediatria da Escola Paulista de Medicina - Universidade Federal de São Paulo (EPM/Unifesp). Possui graduação em Medicina (Unifesp, 1992); mestrado em Pediatria e Ciências Aplicadas à Pediatria (Unifesp,1999); doutorado em Ciências (Unifesp, 2010). Atuando principalmente nos seguintes temas: saúde escolar, promoção da saúde, epidemiologia (estudos transversais), aleitamento materno e condições sociais. Outras informações. clique aqui. 

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