Normas e Portarias

Portarias da Comissão de Resíduos do Campus São Paulo: 

• Atualização da Comissão de Resíduos: PORTARIA DIRETORIA ACADÊMICA - CSP N. 3696/2023.

• Criação da Comissão de Resíduos: PORTARIA DIRETORIA ACADÊMICA - CSP N. 3803/2022.

Políticas da UNIFESP:

• Política de Excelência em Sustentabilidade Ambiental (PENSA) - Resolução nº 113/2015
  Consiste em um conjunto amplo e detalhado de princípios e diretrizes, que visam implantar ou adaptar ações institucionais que possibilitem promover o desenvolvimento sustentável da UNIFESP e da sociedade.
  
  
• Política de Resíduos Sólidos (PRS) - Resolução nº 118/2015
  Discorre acerca dos princípios, objetivos e instrumentos, a fim de difundir, em todo campi desta Universidade, as diretrizes relacionadas ao gerenciamento dos resíduos sólidos de todas as classes, as responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos e os instrumentos de boas práticas ambientais aplicáveis.

• Política de Segurança Biológica (PBio) - Resolução nº 133/2017
  Estabelece normas técnicas de segurança e mecanismos de gerenciamento sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a liberação no meio ambiente e o descarte de qualquer material que ofereça risco biológico, tais como agentes infecciosos e etiológicos causadores de doenças humanas, animais e plantas, toxinas de origem biológica e material de origem humana, tendo como diretrizes prevenir, reduzir, controlar ou eliminar riscos inerentes às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal, vegetal e meio ambiente, além de estimular o desenvolvimento de melhores práticas na área de biossegurança e biotecnologia.
  

Legislação pertinente:

Federal:

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
  Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

• Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022
  Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Resolução CONAMA n° 275/2001
  Estabele o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.

• Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006
  Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

• RDC nº 222/2018 da ANVISA
  Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento  dos  Resíduos  de  Serviços de Saúde e dá outras providências.
  Válida a partir de 25/09/2018, substitui a RDC nº 306/04.

• Resolução CONAMA nº 307/2002
  Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

• Resolução CONAMA nº 358/2005
  Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Estadual:

• Decreto nº 60.520, de 05 de junho de 2014
  Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - SIGOR e dá providências correlatas.

• Governo do Estado de São Paulo, Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006
  Institui a Política Estadual de resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Municipal:

• Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022 
  Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências.

• Decreto nº 60.289 de 3 de junho de 2021
  Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.

• Lei nº 17.471 de 30 de setembro de 2020
  Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.

• Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014
  Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.

• Decreto nº 54.421, de 3 de outubro de 2013
  Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003.

• Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
  Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Manuais – Acesso livre:

• ANVISA
  Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

• Ministério do Meio Ambiente
  Guias para elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos.

• Ministério do Meio Ambiente
  Planos de gestão de resíduos sólidos: Manual de orientação – Apoiando a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: Do nacional ao local.