11/05/2021
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Compras Públicas - Fundamento Legal e Orientações Gerais
NOVIDADE!
NOVA LEI DE LICITAÇÕES É SANCIONADA E ESTABELECE NOVAS NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS!
Em 1º de abril de 2021, foi publicada pelo governo federal a Lei nº 14.133, que trata de licitações e contratos no âmbito da administração pública.
A nova lei de licitações, quando comparada com a Lei 8.666/93 — atual norma em vigor —, conta com importantes e significativas mudanças.
O Art. 18 passa a prever de forma pormenorizada os critérios para o lançamento de uma licitação, elencando todos os requisitos que devem compor um projeto preliminar, projeto básico e edital.
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Para maiores informações, vejam os vídeos sobre o assunto: Nova Lei de Licitações - O que muda?
Nova Lei de Licitações - Controladoria Geral da União
Nova Lei de Licitações - Ministério da Economia
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Categoria:
Institucional
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